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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7785, de 10 de dezembro de 2025

Nº 7785/2025

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(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar, no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica garantido o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar, para os consumidores residenciais.
§ 1ºO desconto tarifário previsto no caput é concedido pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica do Distrito Federal, calculado pela média de consumo de energia no uso de aparelhos de oxigenoterapia domiciliar.
§ 2ºEntende-se por tratamento de oxigenoterapia domiciliar o tratamento respiratório, feito em casa, que oferece uma quantidade extra de oxigênio, pré-determinada por um profissional de saúde, para o paciente com problemas pulmonares ou doenças respiratórias.
Art. 2.
Para fazer jus ao benefício, o consumidor deve comprovar junto à concessionária de energia elétrica a necessidade e o uso do equipamento, mediante prescrição por profissional de saúde, juntamente com a indicação da unidade domiciliar onde se utiliza o aparelho.
Art. 3.
Cessando a necessidade de uso do aparelho, o consumidor beneficiado deve informar a concessionária de energia elétrica, a fim de que se suspenda o benefício.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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