Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7778, de 3 de dezembro de 2025
Nº 7778/2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Dispõe sobre a implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 03 de dezembro de 2025
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA