Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7773, de 28 de novembro de 2025
Nº 7773/2025
Art. 1.
Fica instituída a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, com o objetivo de oferecer cuidados de saúde no ambiente domiciliar para idosos que necessitem de assistência contínua, visando à promoção da saúde, reabilitação e melhoria da qualidade de vida.
(Autoria: Deputado Chico Vigilante)
Institui a Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso é organizada com base nos seguintes princípios:
Irespeito à dignidade humana e ao envelhecimento ativo e saudável;
IIgarantia de acesso a cuidados de saúde domiciliar de forma universal, integral e igualitária;
IIIestímulo à autonomia do idoso e à permanência no ambiente familiar;
IVintegração com outros serviços de saúde e políticas públicas voltadas ao idoso.
Art. 3.
São objetivos da Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso:
Iprevenir agravos à saúde, promovendo o bem-estar físico e emocional do idoso no domicílio;
IIevitar internações hospitalares desnecessárias e reduzir o tempo de permanência hospitalar;
IIIpromover a reabilitação e a recuperação da saúde do idoso com suporte familiar e social;
IVgarantir a continuidade do cuidado ao idoso após alta hospitalar ou em situações de fragilidade de saúde.
Art. 4.
A Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso deve contar com:
Iequipes multiprofissionais compostas por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais necessários ao cuidado integral do idoso;
IIserviços de orientação e apoio aos cuidadores familiares, incluindo capacitação para práticas seguras e adequadas no cuidado domiciliar;
IIIfornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos essenciais ao cuidador domiciliar, conforme necessidade avaliada por equipe técnica;
IVparcerias com organizações públicas e privadas para fortalecimento da rede de apoio ao idoso.
Art. 5.
A inclusão do idoso na Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso é feita mediante:
Iavaliação da equipe multiprofissional, com identificação das necessidades de cuidado domiciliar;
IIindicação por unidade de saúde ou hospital de referência;
IIIsolicitação direta da família ou responsável legal, sujeita à aprovação da equipe técnica.
Art. 6.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regulamentará os critérios de admissão, funcionamento e organização da Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2025
137º da República e 66º de Brasília
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