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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7762, de 24 de novembro de 2025

Nº 7762/2025

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Art. 1.
Fica instituída a Política Distrital "Brasília, Capital do Antigomobilismo", com o objetivo de reconhecer, valorizar e promover o antigomobilismo como atividade de relevante interesse econômico, cultural e social no Distrito Federal.

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Dispõe sobre a instituição da Política Distrital "Brasília, Capital do Antigomobilismo", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se antigomobilismo o conjunto de atividades voltadas à promoção, preservação, restauração, exposição e circulação de veículos automotores antigos.
Art. 3.
A Política Distrital "Brasília, Capital do Antigomobilismo" tem como objetivos:
Ireconhecer e valorizar o antigomobilismo como manifestação cultural e atividade econômica relevante;
IIpromover Brasília como referência nacional em preservação de veículos antigos;
IIIestimular o turismo cultural e histórico ligado ao antigomobilismo;
IVapoiar clubes, associações e entidades que promovam eventos e atividades relacionadas;
Vincentivar a formação profissional e técnica em restauração e conservação de veículos antigos;
VIdivulgar nacional e internacionalmente as iniciativas do Distrito Federal no setor;
VIIintegrar o antigomobilismo às políticas de cultura, turismo e economia criativa do Distrito Federal.
Art. 4.
São diretrizes da Política Distrital:
Io respeito à originalidade e à autenticidade dos veículos históricos;
IIa preservação da memória do transporte e da indústria automobilística;
IIIo estímulo à pesquisa, documentação e educação patrimonial;
IVa realização de eventos públicos de caráter educativo e turístico;
Vo incentivo à cooperação entre o setor público e a iniciativa privada.
Art. 5.
Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Antigomobilismo do Distrito Federal, que incluirá:
Ieventos temáticos regionais, mostras itinerantes e feiras de peças, serviços e restauração;
IIfestivais de cinema, fotografia e literatura com temática automobilística histórica;
IIIexposições permanentes ou temporárias em espaços públicos ou privados;
IVoutros eventos definidos por lei ou por ato do órgão do Poder Executivo responsável pela coordenação da política instituída por esta Lei.
Art. 6.
O Poder Executivo pode, na forma da regulamentação:
Ifirmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IIconceder apoio institucional e logístico aos eventos reconhecidos como de interesse público;
IIIincluir o antigomobilismo nas ações e programas de fomento à cultura, turismo e economia criativa;
IVcriar o selo "Brasília, capital do antigomobilismo”, a ser concedido a iniciativas que contribuam para a valorização da política distrital.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2025

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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