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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7734, de 17 de julho de 2025

Nº 7734/2025

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Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre medidas de combate à propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Ficam proibidas a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.
Art. 3.
Para fins desta Lei, quando empregados com a finalidade de que trata o art. 2º, são considerados:
Isímbolos fascistas e neofascistas: os fasces (feixes);
IIsímbolos nazistas: a cruz suástica ou gamada, a águia nazista, a cruz de ferro nazista, a bandeira do partido nazista, as granadas cruzadas e a Schutzstaffel (SS);
IIIsímbolos neonazistas: os números 14 e 88, a caveira totenkopf, a cruz de ferro, a sigma maiúscula, a cruz celta ou cruz de Odin, a SS em alfabeto rúnico, a SS em parafuso, o sol negro, a roda solar, os slogans blut und ehre e sturmabteilung, as runas odal, elhaz, algiz, othala, o emblema wolfsangel e a bandeira imperial alemã;
IVsímbolos de supremacismo racial: as túnicas da Ku Klux Klan, a bandeira confederada, a cruz em chamas, a cruz de gota de sangue, os acrônimos AKIA, FGRN, KYGY, AYAK, o símbolo triangular klan e o código 311.
Art. 4.
São aplicadas as seguintes sanções aos infratores do disposto nesta Lei, assegurados o direito de defesa e o devido processo legal:
Iadvertência;
IImulta de valor a ser estipulado em regulamentação;
IIIsuspensão do alvará de funcionamento por 30 dias;
IVcassação do alvará de funcionamento.
§ 1ºÉ considerada a gravidade do fato e eventual reincidência do infrator na aplicação das sanções.
§ 2ºÉ considerada a capacidade econômica do estabelecimento infrator, caso a infração seja praticada por pessoa jurídica, na aplicação da multa disposta no inciso II do caput.
Art. 5.
O Poder Executivo procederá à regulamentação desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor 45 dias após sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

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