Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7734, de 17 de julho de 2025
Nº 7734/2025
(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 17 de julho de 2025
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA