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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7733, de 17 de julho de 2025

Nº 7733/2025

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4 artigos

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Familiarista.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Familiarista, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2.
O Poder Executivo deve adotar as providências necessárias à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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