Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7733, de 17 de julho de 2025
Nº 7733/2025
(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)
Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Familiarista.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Familiarista, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2.
O Poder Executivo deve adotar as providências necessárias à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 2025
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA