Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7730, de 15 de julho de 2025

Nº 7730/2025

Ver fonte oficial 7 artigos
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA política a que se refere o caput consiste na realização de aulas expositivas sobre os direitos fundamentais, garantias constitucionais, exercício da cidadania e funcionamento das instituições públicas.

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São princípios básicos da Política Distrital Direito de Saber:
Iliberdade individual;
IIresponsabilidade cívica;
IIIvalorização da família e dos valores tradicionais da sociedade brasileira;
IVdefesa da ordem e do Estado de Direito;
Vsoberania nacional e patriotismo;
VIlivre iniciativa e competência individual;
VIIlimitação do poder estatal.
Art. 3.
São objetivos fundamentais da Política Distrital Direito de Saber:
Iformar cidadãos conscientes e responsáveis;
IIpromover o conhecimento sobre a estrutura do Estado e limites do poder;
IIIfomentar e valorizar a liberdade;
IVdesenvolver o sentimento de patriotismo e defesa dos interesses nacionais;
Vfortalecer o entendimento sobre os direitos fundamentais e deveres cívicos.
Art. 4.
Os conteúdos programáticos para cada ano do ensino médio são definidos pela Secretaria responsável pela implementação desta política de modo que, ao final do ciclo de formação, sejam abordados, no mínimo, os seguintes temas:
Idireitos fundamentais e garantias constitucionais;
IIdeveres cívicos e responsabilidade individual;
IIIorganização dos poderes e limitação do poder estatal;
IVdireito ao acesso à justiça e garantias processuais;
Vestrutura e funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
VImecanismos e órgãos de defesa dos direitos.
§ 1ºAs aulas de que trata a presente política são ministradas como atividades extracurriculares integradas ao ano letivo normal e devem perfazer a carga horária mínima de 40 horas ao longo dos 3 anos do ensino médio, conforme calendário específico definido em regulamento.
§ 2ºO poder público pode firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para:
Ia ministração das aulas;
IIa formação continuada dos profissionais de educação integrantes da rede pública nas temáticas enquadradas na política.
Art. 5.
As ações de que trata esta Lei podem ser complementadas por meio de projetos de iniciativa de cada instituição de ensino que promovam palestras, seminários, visitas guiadas a instituições públicas e simulações de sessões legislativas, judiciais ou de audiências públicas, com a finalidade de aproximar os estudantes da prática cidadã.
Art. 6.
(VETADO)
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo