Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7729, de 15 de julho de 2025
Nº 7729/2025
Art. 1.
Fica assegurado, de forma gratuita, a todas as pacientes diagnosticadas com câncer o acesso ao Programa Distrital de Rejuvenescimento Íntimo – PRI, conforme indicação médica.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, entende-se por rejuvenescimento íntimo o tratamento voltado à saúde da mulher, especialmente para aquelas com contraindicação ao uso hormonal ou com síndrome urogenital, durante o tratamento de quimioterapia ou com histórico de câncer de mama ou que não aderem ao esquema posológico.
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Assegura, no Distrito Federal, a implementação do Programa Distrital de Rejuvenescimento Íntimo para pacientes em tratamento oncológico e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O objetivo do PRI é contribuir para a saúde física e mental e para a qualidade de vida social e sexual das mulheres durante o tratamento ou pós-tratamento oncológico quanto a alterações relacionadas à baixa de estrogênio, alterações morfológicas da uretra, da bexiga e do aparelho genital feminino que impliquem redução da vascularização e do fluxo sanguíneo e consequentemente alterações em sua lubrificação, bem como quanto à perda da elasticidade da mucosa.
§ 1ºO PRI é voltado para as pacientes que não podem fazer uso de tratamento hormonal local ou sistêmico, devido ao estrogênio ou pelo risco de ocorrência de câncer de mama, e que apresentam sintomas como:
Iressecamento vaginal secundários ao hipoestrogenismo;
IIdispareunia (dor na relação sexual);
IIIatrofia;
IVincontinência urinária leve;
Vurgência miccional;
VIoutros tipos de síndrome geniturinária recorrentes.
§ 2ºO PRI visa ajudar as pacientes oncológicas nos seguintes aspectos:
Iprodução de colágeno e maior lubrificação vaginal;
IIaumento da lubrificação vaginal e do prazer sexual;
IIImelhora da incontinência urinária e da urgência miccional;
IVmelhora da atrofia e elasticidade da vagina;
Vredução de corrimento e mau cheiro;
VImelhora do tônus vaginal;
VIImaior vascularização local (mais sangue chegando na vagina);
VIIIrestauração da flora vaginal;
IXredução das infecções urinárias;
Xtratamento do líquen vulvar;
XItratamento de lesões HPV induzidas;
XIIhidratação da região e estímulo ao pleno funcionamento das mucosas, diminuindo consideravelmente o ressecamento.
§ 3ºO PRI deve ser feito de forma preventiva ou para uma condição preexistente para as mulheres nas seguintes condições:
Ina menopausa;
IIque não podem fazer o uso de hormônios ou que não alcançam resultados satisfatórios com o uso deles;
IIIque precisam potencializar ou complementar o tratamento com hormônios;
IVacima de 35 anos com perda acentuada de colágeno;
Vque passaram por tratamento contra câncer de colo de útero ou de mama e que sofreram impactos na produção hormonal ou na produção de colágeno ou atrofia genital pelo tratamento do câncer;
VIque tenham incontinência urinária de esforço com componente de hipermobilidade do colo vesical;
VIIque apresentam sintomas ou condições significativas na região do aparelho genital.
Art. 3.
O acesso ao PRI será garantido e disponibilizado em estabelecimentos de saúde públicos, conveniados ou privados, devidamente habilitados para realizar esse tipo de tratamento.
Art. 4.
(VETADO)
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2025
136º da República e 66º de Brasília
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