Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7727, de 15 de julho de 2025
Nº 7727/2025
Art. 1.
Fica instituído o Programa Educação com Movimento na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, denominado “Educação com Movimento”, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Dispõe sobre o Programa Educação com Movimento na primeira infância e anos iniciais do ensino fundamental.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O Programa Educação com Movimento tem como objetivo geral implantar e implementar um currículo integrado e interdisciplinar que promova experiências corporais ampliadas para estudantes da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, visando a educação integral e o desenvolvimento global das crianças.
Art. 3.
São objetivos específicos do Programa Educação com Movimento:
Iexplorar os conteúdos da cultura corporal presentes na educação física, como jogos, brincadeiras, esportes, lutas, ginástica, dança e conhecimentos sobre o corpo, integrando-os aos objetivos, linguagens e conteúdo da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
IIestimular a interdisciplinaridade na intervenção pedagógica do professor de educação física, promovendo o planejamento e atuação integrada com o professor de atividades, em consonância com a proposta pedagógica da unidade escolar e o Currículo em Movimento da educação básica;
IIIfortalecer o vínculo do estudante com a unidade escolar, reconhecendo as necessidades da criança de brincar, jogar e movimentar-se e utilizando estratégias didático-metodológicas da educação física na organização do trabalho pedagógico da escola;
IVcontribuir para a formação integral dos estudantes, por meio de intervenções corporais pedagógicas exploratórias e reflexivas, baseadas em valores como respeito às diferenças, companheirismo, fraternidade, justiça, sustentabilidade, perseverança, responsabilidade, tolerância, entre outros, que são fundamentais para a vida em sociedade e o bem-estar social.
Art. 4.
O Programa Educação com Movimento será implementado em todas as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal que ofereçam educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 5.
Cabe à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal:
Ielaborar diretrizes curriculares específicas para a implementação do Programa Educação com Movimento, em conformidade com o Currículo em Movimento da educação básica;
IIrealizar formações continuadas para os professores de educação física e professores de atividades, visando a capacitação para a atuação interdisciplinar e integrada proposta pelo Programa;
IIIestabelecer mecanismos de avaliação do impacto do Programa nas aprendizagens e no desenvolvimento dos estudantes, considerando tanto aspectos cognitivos quanto socioemocionais;
IVpromover a inclusão de estudantes com deficiência, assegurando adaptações metodológicas que garantam o pleno acesso ao Programa Educação com Movimento.
Art. 6.
As despesas decorrentes da implementação deste Programa correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.
A implementação do Programa Educação com Movimento será acompanhada e monitorada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que promoverá avaliações periódicas para verificar o cumprimento das diretrizes, a qualidade das atividades propostas e o alcance dos objetivos estabelecidos.
Art. 8.
A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal promoverá a divulgação do Programa Educação com Movimento para os pais e responsáveis dos estudantes, bem como para a comunidade escolar em geral, visando o engajamento e a participação ativa de todos os envolvidos.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2025
136º da República e 66º de Brasília
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