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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7713, de 17 de junho de 2025

Nº 7713/2025

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(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida contra o Feminicídio e a Violência contra as Mulheres e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Corrida contra o Feminicídio e a Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente no mês de novembro, e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
A Corrida contra o Feminicídio e a Violência contra as Mulheres tem como objetivo:
Iconscientizar a população sobre a gravidade do feminicídio e de outras formas de violência contra as mulheres;
IIfomentar a discussão e a disseminação de informações sobre mecanismos de combate e prevenção a tais práticas;
IIIpromover a mobilização social para a construção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero.
Art. 3.
O evento pode ser realizado em parceria com organizações da sociedade civil, órgãos públicos, instituições privadas e demais interessados, que podem contribuir com apoio financeiro, logístico e operacional.
Art. 4.
Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes:
Iorganizar e divulgar o evento;
IIfomentar a participação de mulheres e homens de todas as idades, promovendo a inclusão e o alcance da mensagem contra a violência;
IIIassegurar a realização de atividades educativas relacionadas ao tema durante o evento.
Art. 5.
(VETADO)
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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