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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7700, de 9 de junho de 2025

Nº 7700/2025

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Art. 1.
Esta Lei institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão.
§ 1ºPara os fins desta Lei, considera-se motoboy o profissional responsável pela entrega de documentos, encomendas, alimentos, medicamentos e outros tipos de mercadorias ou que presta serviços de transporte.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se agressão qualquer ato doloso que atinja o motoboy em sua integridade, seja esta física, psíquica ou moral.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Sem prejuízo das garantias conferidas por outras normas de proteção, são direitos dos motoboys, no exercício da profissão:
Irespeito ao exercício da atividade como um trabalho importante para a economia do Distrito Federal;
IIproteção contra tratamentos cruéis, vexatórios ou discriminatórios;
IIIinviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
Art. 3.
Constitui infração administrativa agredir motoboy no exercício da profissão ou em razão dela.
§ 1ºO ato descrito no caput sujeita o infrator à penalidade de multa não inferior a R$ 3.000,00 e não superior a R$ 30.000,00.
§ 2ºA multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração.
§ 3ºA multa é aumentada em 50%, caso haja o emprego de arma.
§ 4ºA multa é duplicada em caso de reincidência.
§ 5ºConsidera-se reincidência a nova agressão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do cumprimento integral de sanção administrativa imposta anteriormente.
Art. 4.
O motoboy agredido no exercício da profissão tem tratamento prioritário nos serviços de saúde do Distrito Federal.
Art. 5.
O agente público que tomar conhecimento da agressão deve encaminhar os autos ao órgão competente para abertura de processo administrativo com o intuito de:
Iidentificar o agressor, se for o caso;
IIgarantir o contraditório e a ampla defesa;
IIIfixar o valor da multa;
IVnotificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.
Parágrafo únicoO não pagamento do valor da multa no prazo legal enseja a inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal.
Art. 6.
O poder público deve regulamentar as disposições contidas nesta Lei e providenciar as medidas necessárias para a sua concretização, especificando, entre outras questões, o órgão ou entidade encarregado de conduzir o processo administrativo.
Art. 7.
O poder público deve estabelecer a vinculação de recursos para proteção de motoboys agredidos no exercício da profissão.
Art. 8.
A multa prevista nesta Lei deve ser:
Iatualizada anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal;
IIrevertida para os recursos vinculados descritos no art. 7º, que devem ser aplicados em ações de promoção da defesa dos motoboys e no ressarcimento integral dos prejuízos sofridos por motoboys agredidos.
Parágrafo únicoO ressarcimento descrito no inciso II compreende, entre outras coisas, prejuízos causados à motocicleta, capacete, celular e vestimenta do motoboy.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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