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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7699, de 9 de junho de 2025

Nº 7699/2025

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Art. 1.
Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, no Distrito Federal, instrumento com informações estatísticas na área social e econômica relativas à mulher para instrumentalizar programas, planos e projetos de políticas públicas com os seguintes objetivos:
Ipromover o acesso da mulher rural e urbana ao mercado de trabalho;
IIpromover a autonomia financeira e econômica da mulher;
IIIestimular o empreendedorismo entre as mulheres;
IVpromover relações de trabalho com equidade;
Vpromover acesso à educação de mulheres, jovens e adultas;
VIpromover a redução do analfabetismo entre as mulheres;
VIIreconhecer as lutas e as conquistas da mulher rural e urbana;
VIIIpromover a melhoria da saúde das mulheres mediante a garantia de direitos;
IXpropiciar o acesso a meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, especialmente das doenças que mais atingem as mulheres;
Xpromover medidas preventivas e educativas para reduzir a gravidez na adolescência;
XIpromover o acesso ao saneamento básico;
XIIproteger da violência doméstica, familiar e do feminicídio;
XIIIpromover a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana – VIH.

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, é relevante constar no relatório tratado no caput do art. 1º o seguinte:
Itaxa de emprego formal e informal, por setor de atividade e faixa etária;
IItaxa de participação na população economicamente ativa;
IIItaxa de desemprego por setor e atividade;
IVtaxa de participação entre pessoas ocupadas por setor de atividade e posição em relação a ocupação;
Vrendimento médio real das mulheres ocupadas por setor de atividade e posição em relação a ocupação;
VItotal de rendimento das mulheres ocupadas;
VIInúmero de mulheres vítimas de violência física, sexual ou psicológica;
VIIIíndice de participação de mulheres que trabalham em ambientes insalubres;
IXexpectativa média de vida;
Xtaxa de mortalidade e suas principais causas;
XItaxa de participação na composição etária e étnica da população em geral;
XIIgrau médio de escolaridade;
XIIItaxa de incidência de gravidez na adolescência;
XIVtaxa de incidência de doenças que mais afetam as mulheres e das doenças sexualmente transmissíveis;
XVproporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso à água tratada, energia elétrica, esgotamento sanitário e coleta de lixo;
XVIcobertura previdenciária oficial ou privada para trabalhadoras ativas e inativas;
XVIIdisposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante;

XVIII - quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação do relatório e diagnóstico.

Art. 3.
Um exemplar do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher deve ser encaminhado aos Deputados Distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos dirigentes de órgãos da administração direta, indireta e autarquias do Poder Executivo, assim como disponibilizado no sítio do Poder Executivo para acesso e consulta pública.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução da política tratada nesta Lei correm por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 5.
O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, pode regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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