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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7694, de 9 de junho de 2025

Nº 7694/2025

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(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal - UnDF.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
É assegurado aos estudantes da Universidade do Distrito Federal - UnDF a livre organização de centros acadêmicos, diretórios acadêmicos e diretório central dos estudantes para representar seus interesses e expressar seus pleitos.
Art. 2.
É de competência exclusiva dos estudantes a definição da forma de organização, do funcionamento e das atividades de suas entidades representativas.
Parágrafo únicoAs entidades estudantis aprovam seus estatutos e escolhem seus dirigentes em assembleia geral convocada para esse fim, observando-se, no que couber, a legislação eleitoral.
Art. 3.
A UnDF deve incentivar e apoiar a formação e a organização de entidades estudantis, assegurando-lhes autonomia de atuação, além de garantir:
Iespaços adequados para suas instalações e desenvolvimento de suas atividades;
IIlivre divulgação, afixação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações, inclusive de suas entidades distritais, regionais e nacionais;
IIIacesso dos seus representantes às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes;
IVparticipação nos conselhos deliberativos e consultivos da UnDF;
Vacesso à metodologia da elaboração do orçamento e planilhas de custos da UnDF.
Art. 4.
Os espaços aos quais se refere o artigo anterior devem ser cedidos, preferencialmente, nos prédios correspondentes aos cursos que cada entidade estudantil representa e em locais de fácil acesso aos estudantes.
Art. 5.
A representação estudantil de que trata esta Lei é considerada atividade complementar para efeitos de contabilização como crédito curricular exigido para a graduação, observados os regulamentos próprios.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 2025

136º da República e 66º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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