Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7649, de 26 de dezembro de 2024
Nº 7649/2024
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 26 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA