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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7649, de 26 de dezembro de 2024

Nº 7649/2024

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Art. 1.
Esta Lei fixa diretrizes para a inclusão do tema “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” nos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal, com a finalidade de fomentar atitudes de preservação ambiental no ambiente escolar, familiar e outros espaços coletivos.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São objetivos da inserção do tema transversal de que trata essa Lei nos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal:
Idesenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, de modo a consolidar e avançar a compreensão da história da ocupação do território e dos impactos ambientais relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal;
IIconsolidar e avançar a compreensão da localização do Distrito Federal, no bioma do cerrado, e da importância de sua preservação para o equilíbrio ecológico;
IIIpromover mudanças de comportamento em fomento de atitudes individuais de preservação ambiental no ambiente escolar, doméstico e outros espaços de convívio, de modo a estimular a mobilização social e política e o fortalecimento da consciência crítica sobre a dimensão socioambiental;
IVpromover a cultura de preservação ambiental, compreendida como valor inseparável da cidadania, da autodeterminação dos povos, da solidariedade, da igualdade e do respeito aos direitos humanos.
Art. 3.
São diretrizes para a inserção do tema transversal de que trata essa Lei:
Iautonomia pedagógica para realização das atividades, observadas as regulamentações federais e locais;
IIinterdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque humanista, democrático e participativo;
IIIpluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
IVarticulação na abordagem de uma perspectiva crítica e transformadora dos desafios ambientais a serem enfrentados pelas atuais e futuras gerações, nas dimensões locais, regionais, nacionais e globais;
Vrespeito à pluralidade e à diversidade, seja individual, seja coletiva, étnica, social e cultural.
Art. 4.
Para o desenvolvimento de ações pedagógicas relacionadas ao tema, pode-se fazer uso de:
Iações comunitárias com o intuito de conhecer a realidade do território inserido da escola;
IIlivros literários e didáticos sobre a temática em questão;
IIIfilmes, documentários, peças teatrais e outras obras culturais a respeito da respeito a situação atual do lixo em geral e no Distrito Federal;
IVmobilização ativa da comunidade escolar em ações de defesa do meio ambiente;
Voutras ferramentas, a critério da unidade escolar.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

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