Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7640, de 26 de dezembro de 2024
Nº 7640/2024
Art. 1.
Fica criada a Gratificação por Habilitação em Regulação de Serviços Públicos - GHRSP, concedida aos integrantes da carreira Regulação de Serviços Públicos, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de segunda graduação, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.
§ 1ºA GHRSP de que trata este artigo não é concedida quando o título, o diploma ou o certificado constitua requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.
§ 2ºOs cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado somente são considerados quando o respectivo certificado seja expedido por instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma de lei específica.
§ 3ºOs diplomas ou os certificados expedidos por instituições estrangeiras de ensino são aceitos, para as finalidades desta Lei, desde que devidamente revalidados ou reconhecidos em território nacional, na forma da legislação específica.
§ 4ºNos casos de pós-graduaçãolato sensue stricto sensu, a concessão da GHRSP está condicionada às atribuições contidas no edital normativo do concurso para ingresso no cargo ou especialidade ocupado pelo servidor ou às atualizações dessas atribuições publicadas em regulamento específico no decorrer da vigência dos respectivos atos normativos.
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da Gratificação por Habilitação em Regulação de Serviços Públicos para os servidores integrantes da Carreira Regulação de Serviços Públicos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A GHRSP a que se refere o art. 1º tem como base de cálculo o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado e é devida conforme disposto no Anexo Único.
§ 1ºEm nenhuma hipótese, o servidor percebe cumulativamente o valor de mais de 1 título dentre os previstos neste artigo.
§ 2ºA apresentação de títulos, diplomas e certificados para fins de percepção da GHRSP não obstam sua utilização para efeito de promoção funcional.
§ 3ºOs títulos, os diplomas e os certificados apresentados para fins de percepção da GHRSP não podem ser utilizados novamente visando à concessão de outra vantagem, observado o disposto no
Art. 3.
Os pedidos de concessão da GHRSP apresentados a partir da publicação desta Lei terão seus efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao do requerimento, desde que obedecidas as normas estabelecidas.
§ 1ºOs servidores da Carreira Regulação de Serviços Públicos deixam de perceber a Gratificação de Titulação - GTIT, instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada pelo art. 24 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, a partir do mês em que se inicia o recebimento da GHRSP.
§ 2ºOs títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GTIT podem ser utilizados para concessão da GHRSP nos percentuais estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo da apresentação de outros títulos que os servidores ativos possam vir a apresentar.
Art. 4.
A GHRSP, sobre a qual incide o desconto previdenciário, compõe a remuneração para cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão.
Parágrafo únicoA GHRSP não é devida aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão que já se encontrem nessa condição na data de publicação desta Lei, salvo os alcançados pelo art. 3º,
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Anexo Único
| Títulos | Percentuais |
| 2ª Graduação | 10% |
| Graduação | 15% |
| Especialização | 25% |
| Mestrado | 35% |
| Doutorado | 40% |