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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7636, de 23 de dezembro de 2024

Nº 7636/2024

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4 artigos

(Autoria: Deputado João Cardoso e Thiago Manzoni)

Institui a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal, com os seguintes objetivos:
Iimplementar o Observatório da Família como um repositório de conhecimento científico que visa dar visibilidade à família como primeiro e fundamental contexto de constituição integral da pessoa, cenário privilegiado para a transmissão de valores e primeiro sistema de proteção social para seus membros;
IIpremiar iniciativas da sociedade civil que visem à redução da realização de abortos clandestinos;
IIIimplementar iniciativas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência, inclusive por meio da conscientização sobre os riscos de uma vida sexual precoce;
IVimplementar campanha permanente visando à realização de palestras, seminários, mobilizações, entre outras atividades afins, com o objetivo de sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida, das imputações penais no caso de aborto ilegal e dos riscos provocados pelo abortamento.
Parágrafo únicoAs medidas de que trata o inciso IV devem ser executadas por meio de calendário anual e implementadas em diversas esferas do poder público, com prioridade para a saúde e a educação.
Art. 2.
Fica estabelecido o Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto, a ser realizado, anualmente, no dia 8 de agosto.
Art. 3.
O regulamento deve dispor sobre o prazo e as formas de implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicada por erro de autoria no original, publicada na Edição Extra nº 99-A, de 23 de dezembro de 2024, página 03.

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