Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7627, de 19 de dezembro de 2024
Nº 7627/2024
(Autoria: Poder Executivo)
Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 19 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.