Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7619, de 18 de dezembro de 2024
Nº 7619/2024
(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Torna obrigatório constar, nos exames de pré-natal, o teste de vírus linfotrópico de células T humanas – HTLV para as gestantes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
É obrigatório constar, nos exames de pré-natal realizados no Distrito Federal, o teste de vírus linfotrópico de células T humanas – HTLV para as gestantes.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA