Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7599, de 12 de dezembro de 2024
Nº 7599/2024
(Autoria: Mesa Diretora)
Dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI para os Servidores da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam convalidados os atos praticados e os efeitos financeiros decorrentes das aposentadorias concedidas com fundamento da Resolução nº 324 de 2020.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA