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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7576, de 21 de novembro de 2024

Nº 7576/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 24 de outubro.
Art. 2.
A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal para efeito de comemoração.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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