Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7569, de 24 de outubro de 2024
Nº 7569/2024
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, que “proíbe a distribuição, a comercialização e o consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º (...)
Brasília, 24 de outubro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.