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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7551, de 9 de setembro de 2024

Nº 7551/2024

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(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o protocolo de segurança para prevenção a raptos de bebês recém-nascidos nas maternidades e unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais no Distrito Federal.
Art. 2.
Todas as maternidades públicas e privadas devem adotar medidas de segurança específicas para prevenir o rapto de bebês recém-nascidos.
Art. 3.
O protocolo de segurança deve incluir, no mínimo, as seguintes medidas:
Ipulseiras de identificação com código de barras ou chip em todos os recém-nascidos e suas mães;
IImovimentação do recém-nascido nas dependências da maternidade apenas com o acompanhamento de um familiar ou responsável;
IIImonitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação dos recém-nascidos e nas áreas de acesso restrito, com armazenamento das gravações por um período mínimo de 30 dias;
IVportas com controle de acesso e zonas de acesso restrito;
Vcontrole rigoroso de acesso às unidades neonatais, com identificação e registro de todas as pessoas que entrarem e saírem destas áreas;
VItreinamento periódico dos profissionais de saúde e segurança sobre procedimentos de segurança e identificação de riscos de rapto;
VIIestabelecimento de protocolo de comunicação imediata às autoridades competentes em caso de suspeita ou tentativa de rapto;
VIIIorientação às mães e familiares sobre os procedimentos de segurança adotados pela maternidade e sobre como proceder em caso de suspeita ou situação de risco.
Art. 4.
A fim de garantir efetividade ao princípio da proteção integral, nos termos da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Poder Executivo deve implementar ações que garantam o cadastro biométrico dos recém-nascidos em maternidades do Distrito Federal e sua vinculação com os dados biográficos e biométricos da mãe.
Art. 5.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os responsáveis pelas maternidades às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de setembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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