Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7548, de 23 de julho de 2024
Nº 7548/2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica proibida a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito federal.
§ 1ºConsideram-se cenas de violência aquelas identificáveis em imagens, vídeos ou áudios que registrem a ação de agressores ou a reação de vítimas em contexto de violência contra a mulher no Distrito Federal.
§ 2ºA proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer suporte físico ou virtual, incluindo televisão, rádio, sítios da rede mundial de computadores, redes sociais, fóruns de discussão e aplicativos de mensagens.
§ 3º(VETADO)
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta a imposição de multa, na forma de regulamento do Poder Executivo:
Ientre 1 e 10 salários mínimos, para pessoas físicas;
IIentre 10 e 100 salários mínimos, para pessoas jurídicas.
§ 1ºOs valores auferidos com a imposição das multas são revertidos a fundo.
§ 2ºO disposto no caput não exclui a imposição de outras sanções previstas na legislação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA