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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7547, de 23 de julho de 2024

Nº 7547/2024

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Art. 1.
Fica instituído, no Distrito Federal, o banco de dados de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, sob a denominação de Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
§ 1ºSão incluídos neste Cadastro os indivíduos que tenham decisão condenatória penal com trânsito em julgado nos crimes:
Icontra a dignidade sexual de crianças e adolescentes;
IIprevistos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, que tenham conotação sexual.
§ 2ºNa hipótese de reabilitação, deve haver exclusão imediata do Cadastro.

(Autoria: Poder Executivo e Deputada Paula Belmonte)

Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes deve ser constituído, no mínimo, das seguintes informações:
Inome completo;
IIfiliação;
IIIdata de nascimento;
IVnúmero do documento de identificação – RG e CPF;
Vfoto e características físicas;
VIendereço atualizado do cadastrado;
VIIhistórico de crimes.
§ 1ºA foto de que trata o inciso V deve ser tirada de frente, contra fundo branco, para melhor identificação das pessoas constantes neste Cadastro.
§ 2ºÉ assegurado o absoluto respeito à privacidade das vítimas, vedado o tratamento de qualquer de seus dados pessoais, bem como o acesso a qualquer informação que possa levar à sua identificação.
Art. 3.
O Cadastro deve ser disponibilizado em sítio eletrônico oficial, respeitando as seguintes regras:
Ia qualquer cidadão deve ser garantido o acesso às informações de identificação e foto dos cadastrados;
IIos integrantes das polícias civil e militar, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ter acesso ao conteúdo integral do Cadastro;
IIIas demais autoridades podem ter acesso ao Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes a critério do Poder Executivo;
IVinclusão e exclusão dos dados do Cadastro no prazo estabelecido no regulamento.
Art. 4.
Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 dias após a sua publicação.
Parágrafo únicoIdentificada a necessidade, fica autorizado o Distrito Federal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para os fins de persecução desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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