Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7543, de 22 de julho de 2024
Nº 7543/2024
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
(Autoria: Deputado Ricardo Vale)
Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA GUARDIÃO RESPONSÁVEL
SEÇÃO I
Dos Instrumentos
SEÇÃO II
Do Cadastro Distrital de Tutores e Protetores de Cães e Gatos
SEÇÃO III
Do Cadastro Distrital de Adoção de Cães e Gatos
SEÇÃO IV
Do Manual de Boas Práticas de Guarda de Cães e Gatos
SEÇÃO V
Das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
SEÇÃO VI
Da Castração e Microchipagem
SEÇÃO VII
Da Semana Distrital de Proteção de Cães e Gatos
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 22 de julho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA