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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7539, de 19 de julho de 2024

Nº 7539/2024

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Art. 1.
Fica criado o Programa Banco Vermelho, uma campanha de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e o enfrentamento ao feminicídio, no Distrito Federal, na forma do regulamento.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, arts. 5º e 7º.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui o Programa Banco Vermelho no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O Programa Banco Vermelho consiste na instalação de pelo menos 1 banco na cor vermelha em, pelo menos, 1 espaço público de grande circulação de pessoas, em todo o Distrito Federal.
§ 1ºPara a implementação do Banco Vermelho dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§ 2ºCaso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, cabe ao Poder Executivo providenciar a sua instalação.
Art. 3.
Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação devem, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:
Ia frase "Ligue 180";
IIa frase "Disque 190";
IIIfrases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher;
IVcontatos de emergência para eventual denúncia e suporte para a vítima;
Vum QR Code que direcione as pessoas à página específica no sítio eletrônico da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Secretaria da Mulher do Distrito Federal, em que deve constar uma lista expressa e acessível de todos os serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência de gênero no Distrito Federal.
Art. 4.
As ações do Programa Banco Vermelho devem ocorrer nas:
Iescolas;
IIuniversidades;
IIIestações de metrô;
IVrodoviárias e estações de integração de transporte público;
Vpraças públicas e parques urbanos;
VIdemais locais de grande circulação de pessoas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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