Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7536, de 18 de julho de 2024
Nº 7536/2024
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 18 de julho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA