Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7535, de 18 de julho de 2024
Nº 7535/2024
(Autoria: Deputado Daniel Donizet)
Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Distrito Federal reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, ressalvadas as exceções previstas em legislação específica.
Art. 2.
São objetivos fundamentais desta Lei:
Ia afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua proteção;
IIa construção de uma sociedade consciente e solidária;
IIIo reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de dor sofrimento.
Art. 3.
É vedado o tratamento dos animais não humanos como coisa.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA