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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7523, de 15 de julho de 2024

Nº 7523/2024

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5 artigos

(Autoria: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno G/Sul - CSG Quadra 8, Lote 4 - Taguatinga - DF, matrícula n° 144.807 - Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Art. 2.
Os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal na respectiva fonte.
Art. 3.
A Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap poderá executar as licitações públicas decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.
Art. 4.
A alienação e licitações previstas nesta Lei devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela Terracap, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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