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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7519, de 3 de julho de 2024

Nº 7519/2024

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4 artigos

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Reconhece a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica reconhecida a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal.
Art. 2.
A critério dos órgãos responsáveis, a Feira dos Importados de Taguatinga pode ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos.
Art. 3.
Esta Lei dá direito à Feira dos Importados de Taguatinga de ostentar o título de “Estabelecimento de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

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