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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7516, de 27 de junho de 2024

Nº 7516/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria: Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 6.157, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 5º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I – toda a sua superfície deve conter faixa retrorreflexiva para sinalização noturna, de 8 a 20 centímetros de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais;"

IIo art. 5º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III – é permitida a utilização de publicidade em caçambas coletoras de entulho;"

IIIo art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“

Parágrafo únicoA publicidade referida no inciso III deve seguir os seguintes parâmetros:
Ia publicidade não pode extrapolar os limites da caçamba;
IIa publicidade não pode ultrapassar 50% das faces laterais da caçamba;
IIIa posição da propaganda, em cada uma das laterais da caçamba, deve se situar sempre abaixo das informações referidas no art. 5º, II, desta Lei;
IVa publicidade é permitida em toda superfície das faces dianteira e traseira da caçamba.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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