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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7507, de 13 de junho de 2024

Nº 7507/2024

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Art. 1.
A Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“...

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 3.
As atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal, ressalvadas as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização, devem ser exercidas exclusivamente pelo Banco de Brasília - BRB ou sua subsidiária constituída especificamente para esse fim.
Art. 3-A.
Fica o Banco de Brasília - BRB autorizado a criar subsidiária para exercer as atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital.

...

Art. 10.
.
§ 1ºÉ vedado ao agente operador:
Iconceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta;
II(VETADO)
III(VETADO)
§ 2º(VETADO)
Art. 11.
É vedada a participação, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa, na condição de apostador, de:
I(VETADO)
II(VETADO)
IIIproprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
IVagente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
Vpessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
VIpessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria, incluídos:
a)pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
b)árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
c)membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
d)atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
VII(VETADO)
VIIIoutras pessoas previstas em regulamentação.
§ 1ºSão nulas de pleno direito as apostas realizadas em desacordo com o previsto neste artigo.
§ 2ºAs vedações previstas nos incisos III, V e VI do caput estendem-se aos cônjuges, aos companheiros e aos parentes em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, das pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.
§ 3ºA hipótese prevista no inciso IV do caput não exclui a observância pelos agentes públicos dos deveres e das proibições previstos em leis e em regulamentos.
§ 4ºOs impedimentos de que trata o caput devem ser informados pelos agentes operadores de apostas, de forma destacada, nos canais físicos ou on-line de comercialização da loteria de aposta de quota fixa, bem como nas mensagens, nas publicações e nas peças de publicidade e de propaganda utilizadas para divulgação das apostas.

...

Art. 14-A.
(VETADO)

..."

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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