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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7465, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7465/2024

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituído o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal - PFI.
Art. 2.
O PFI consiste na captação de recursos privados para o financiamento de obras e para a manutenção de equipamentos públicos no Distrito Federal.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Iequipamento público:
a)parques e canteiros;
b)hospitais e unidades básicas de saúde; (Alínea declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
c)teatros e cinemas;
d)bibliotecas e salas de estudo;
e)faixas de pedestres, passarelas e sinais de trânsito;
f)delegacias e postos policiais; (Alínea declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
g)estações de metrô e pontos de ônibus;
h)quadras de esportes e pistas de corrida;
h)outros previstos em regulamento. (Alínea declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIinfraestrutura: toda a estrutura física do imóvel, mobiliário, equipamentos e insumos necessários para o cumprimento da atividade-fim do equipamento público.

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 4º As obras públicas realizadas no Distrito Federal podem ser financiadas, integral ou parcialmente, por parceiros privados, mediante instrumento público, que pode oferecer as seguintes contrapartidas:

Iescolha do nome e da identidade visual do equipamento a ser construído ou reformado, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento público a ser construído ou reformado;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA exploração econômica de áreas públicas:
Ideve respeitar a legislação referente à destinação da área;
IInão pode resultar em prejuízo à prestação de serviços públicos realizados no local ou à utilização de espaços públicos atualmente disponíveis à população.
§ 2ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na realização daquele empreendimento.
§ 3ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os participantes igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 4ºAs contrapartidas devem ser concedidas por tempo certo e proporcional ao investimento realizado pelo parceiro privado, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Art. 5º O Poder Público do Distrito Federal pode firmar parcerias com a iniciativa privada para a manutenção de equipamentos públicos.

Art. 6º As parcerias para a manutenção de equipamentos públicos podem ser firmadas nas seguintes modalidades:

Iadministração integral da infraestrutura do equipamento público;
IIinvestimento parcial na manutenção do equipamento público.

Seção I

Da Administração Integral da Infraestrutura

Art. 7º A administração integral da infraestrutura consiste na transferência da responsabilidade pela manutenção do equipamento público para o parceiro privado, nos termos do regulamento e de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

Io parceiro privado se responsabiliza por toda a infraestrutura do equipamento público, de acordo com as cláusulas previstas no instrumento público de parceria;
IIa parceria deve prever plano de metas e investimentos por parte do parceiro privado;
IIIo poder público pode oferecer contrapartidas ao parceiro privado.
§ 1ºO plano de metas e investimentos pode incluir a responsabilização do parceiro privado pela compra de insumos, manutenção e aquisição de equipamentos, manutenção e construção de estruturas físicas, entre outras responsabilidades definidas no termo de parceria.
§ 2ºA transferência da responsabilidade pela infraestrutura do equipamento público não implica a perda da autonomia administrativa geral a ser exercida pelo Poder Público.

Art. 8º A administração integral da infraestrutura prevista nesta Seção permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro privado:

Iescolha do nome e da identidade visual da instituição, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal.
§ 2ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os parceiros privados igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 3ºA utilização da infraestrutura física para publicidade deve respeitar a sobriedade e a finalidade dos equipamentos, podendo envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.
§ 4ºA autorização ou concessão de uso da infraestrutura para exploração econômica deve ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim do equipamento público.

Seção II

Do investimento parcial na manutenção

Art. 9º O investimento parcial na manutenção dos equipamentos públicos consiste na parceria entre o Poder Público e entes privados para investimento pontual na infraestrutura de equipamentos públicos.

§ 1ºNa modalidade de investimento parcial, o parceiro privado realiza os investimentos na infraestrutura acordados por instrumento público, sem assumir qualquer participação na administração futura dessa estrutura.
§ 2ºA parceria prevista no caput pode incluir:
Imodernização de espaços;
IIaquisição de equipamentos e insumos necessários à execução da atividade-fim do equipamento;
IIIoutros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.

Art. 10. O investimento parcial na infraestrutura permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro, além de outras previstas em regulamento:

Iafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIautorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IIIoutras contrapartidas previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual dos equipamentos públicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11.
Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta Lei, o regulamento define os demais procedimentos necessários para a efetivação do disposto, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta Lei, o regulamento define os demais procedimentos necessários para a efetivação do disposto, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta Lei, o regulamento define os demais procedimentos necessários para a efetivação do disposto, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

c)teatros e cinemas;
d)bibliotecas e salas de estudo;
e)faixas de pedestres, passarelas e sinais de trânsito;
f)delegacias e postos policiais; (Alínea declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
g)estações de metrô e pontos de ônibus;
h)quadras de esportes e pistas de corrida;
h)outros previstos em regulamento. (Alínea declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIinfraestrutura: toda a estrutura física do imóvel, mobiliário, equipamentos e insumos necessários para o cumprimento da atividade-fim do equipamento público.

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 4º As obras públicas realizadas no Distrito Federal podem ser financiadas, integral ou parcialmente, por parceiros privados, mediante instrumento público, que pode oferecer as seguintes contrapartidas:

Iescolha do nome e da identidade visual do equipamento a ser construído ou reformado, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento público a ser construído ou reformado;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA exploração econômica de áreas públicas:
Ideve respeitar a legislação referente à destinação da área;
IInão pode resultar em prejuízo à prestação de serviços públicos realizados no local ou à utilização de espaços públicos atualmente disponíveis à população.
§ 2ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na realização daquele empreendimento.
§ 3ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os participantes igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 4ºAs contrapartidas devem ser concedidas por tempo certo e proporcional ao investimento realizado pelo parceiro privado, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Art. 5º O Poder Público do Distrito Federal pode firmar parcerias com a iniciativa privada para a manutenção de equipamentos públicos.

Art. 6º As parcerias para a manutenção de equipamentos públicos podem ser firmadas nas seguintes modalidades:

Iadministração integral da infraestrutura do equipamento público;
IIinvestimento parcial na manutenção do equipamento público.

Seção I

Da Administração Integral da Infraestrutura

Art. 7º A administração integral da infraestrutura consiste na transferência da responsabilidade pela manutenção do equipamento público para o parceiro privado, nos termos do regulamento e de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

Io parceiro privado se responsabiliza por toda a infraestrutura do equipamento público, de acordo com as cláusulas previstas no instrumento público de parceria;
IIa parceria deve prever plano de metas e investimentos por parte do parceiro privado;
IIIo poder público pode oferecer contrapartidas ao parceiro privado.
§ 1ºO plano de metas e investimentos pode incluir a responsabilização do parceiro privado pela compra de insumos, manutenção e aquisição de equipamentos, manutenção e construção de estruturas físicas, entre outras responsabilidades definidas no termo de parceria.
§ 2ºA transferência da responsabilidade pela infraestrutura do equipamento público não implica a perda da autonomia administrativa geral a ser exercida pelo Poder Público.

Art. 8º A administração integral da infraestrutura prevista nesta Seção permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro privado:

Iescolha do nome e da identidade visual da instituição, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal.
§ 2ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os parceiros privados igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 3ºA utilização da infraestrutura física para publicidade deve respeitar a sobriedade e a finalidade dos equipamentos, podendo envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.
§ 4ºA autorização ou concessão de uso da infraestrutura para exploração econômica deve ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim do equipamento público.

Seção II

Do investimento parcial na manutenção

Art. 9º O investimento parcial na manutenção dos equipamentos públicos consiste na parceria entre o Poder Público e entes privados para investimento pontual na infraestrutura de equipamentos públicos.

§ 1ºNa modalidade de investimento parcial, o parceiro privado realiza os investimentos na infraestrutura acordados por instrumento público, sem assumir qualquer participação na administração futura dessa estrutura.
§ 2ºA parceria prevista no caput pode incluir:
Imodernização de espaços;
IIaquisição de equipamentos e insumos necessários à execução da atividade-fim do equipamento;
IIIoutros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.

Art. 10. O investimento parcial na infraestrutura permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro, além de outras previstas em regulamento:

Iafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIautorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IIIoutras contrapartidas previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual dos equipamentos públicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

g)estações de metrô e pontos de ônibus;
h)quadras de esportes e pistas de corrida;
h)outros previstos em regulamento. (Alínea declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIinfraestrutura: toda a estrutura física do imóvel, mobiliário, equipamentos e insumos necessários para o cumprimento da atividade-fim do equipamento público.

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 4º As obras públicas realizadas no Distrito Federal podem ser financiadas, integral ou parcialmente, por parceiros privados, mediante instrumento público, que pode oferecer as seguintes contrapartidas:

Iescolha do nome e da identidade visual do equipamento a ser construído ou reformado, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento público a ser construído ou reformado;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA exploração econômica de áreas públicas:
Ideve respeitar a legislação referente à destinação da área;
IInão pode resultar em prejuízo à prestação de serviços públicos realizados no local ou à utilização de espaços públicos atualmente disponíveis à população.
§ 2ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na realização daquele empreendimento.
§ 3ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os participantes igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 4ºAs contrapartidas devem ser concedidas por tempo certo e proporcional ao investimento realizado pelo parceiro privado, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Art. 5º O Poder Público do Distrito Federal pode firmar parcerias com a iniciativa privada para a manutenção de equipamentos públicos.

Art. 6º As parcerias para a manutenção de equipamentos públicos podem ser firmadas nas seguintes modalidades:

Iadministração integral da infraestrutura do equipamento público;
IIinvestimento parcial na manutenção do equipamento público.

Seção I

Da Administração Integral da Infraestrutura

Art. 7º A administração integral da infraestrutura consiste na transferência da responsabilidade pela manutenção do equipamento público para o parceiro privado, nos termos do regulamento e de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

Io parceiro privado se responsabiliza por toda a infraestrutura do equipamento público, de acordo com as cláusulas previstas no instrumento público de parceria;
IIa parceria deve prever plano de metas e investimentos por parte do parceiro privado;
IIIo poder público pode oferecer contrapartidas ao parceiro privado.
§ 1ºO plano de metas e investimentos pode incluir a responsabilização do parceiro privado pela compra de insumos, manutenção e aquisição de equipamentos, manutenção e construção de estruturas físicas, entre outras responsabilidades definidas no termo de parceria.
§ 2ºA transferência da responsabilidade pela infraestrutura do equipamento público não implica a perda da autonomia administrativa geral a ser exercida pelo Poder Público.

Art. 8º A administração integral da infraestrutura prevista nesta Seção permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro privado:

Iescolha do nome e da identidade visual da instituição, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal.
§ 2ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os parceiros privados igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 3ºA utilização da infraestrutura física para publicidade deve respeitar a sobriedade e a finalidade dos equipamentos, podendo envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.
§ 4ºA autorização ou concessão de uso da infraestrutura para exploração econômica deve ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim do equipamento público.

Seção II

Do investimento parcial na manutenção

Art. 9º O investimento parcial na manutenção dos equipamentos públicos consiste na parceria entre o Poder Público e entes privados para investimento pontual na infraestrutura de equipamentos públicos.

§ 1ºNa modalidade de investimento parcial, o parceiro privado realiza os investimentos na infraestrutura acordados por instrumento público, sem assumir qualquer participação na administração futura dessa estrutura.
§ 2ºA parceria prevista no caput pode incluir:
Imodernização de espaços;
IIaquisição de equipamentos e insumos necessários à execução da atividade-fim do equipamento;
IIIoutros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.

Art. 10. O investimento parcial na infraestrutura permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro, além de outras previstas em regulamento:

Iafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIautorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IIIoutras contrapartidas previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual dos equipamentos públicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

IIinfraestrutura: toda a estrutura física do imóvel, mobiliário, equipamentos e insumos necessários para o cumprimento da atividade-fim do equipamento público.

Nota: Contrariando o acórdão do TJDFT, o STF por meio do Recurso Extraordinário 1536640 declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 7.465/2024 com ressalvas.

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 4.
As obras públicas realizadas no Distrito Federal podem ser financiadas, integral ou parcialmente, por parceiros privados, mediante instrumento público, que pode oferecer as seguintes contrapartidas:
Iescolha do nome e da identidade visual do equipamento a ser construído ou reformado, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento público a ser construído ou reformado;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA exploração econômica de áreas públicas:
Ideve respeitar a legislação referente à destinação da área;
IInão pode resultar em prejuízo à prestação de serviços públicos realizados no local ou à utilização de espaços públicos atualmente disponíveis à população.
§ 2ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na realização daquele empreendimento.
§ 3ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os participantes igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 4ºAs contrapartidas devem ser concedidas por tempo certo e proporcional ao investimento realizado pelo parceiro privado, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Art. 5º O Poder Público do Distrito Federal pode firmar parcerias com a iniciativa privada para a manutenção de equipamentos públicos.

Art. 6º As parcerias para a manutenção de equipamentos públicos podem ser firmadas nas seguintes modalidades:

Iadministração integral da infraestrutura do equipamento público;
IIinvestimento parcial na manutenção do equipamento público.

Seção I

Da Administração Integral da Infraestrutura

Art. 7º A administração integral da infraestrutura consiste na transferência da responsabilidade pela manutenção do equipamento público para o parceiro privado, nos termos do regulamento e de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

Io parceiro privado se responsabiliza por toda a infraestrutura do equipamento público, de acordo com as cláusulas previstas no instrumento público de parceria;
IIa parceria deve prever plano de metas e investimentos por parte do parceiro privado;
IIIo poder público pode oferecer contrapartidas ao parceiro privado.
§ 1ºO plano de metas e investimentos pode incluir a responsabilização do parceiro privado pela compra de insumos, manutenção e aquisição de equipamentos, manutenção e construção de estruturas físicas, entre outras responsabilidades definidas no termo de parceria.
§ 2ºA transferência da responsabilidade pela infraestrutura do equipamento público não implica a perda da autonomia administrativa geral a ser exercida pelo Poder Público.

Art. 8º A administração integral da infraestrutura prevista nesta Seção permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro privado:

Iescolha do nome e da identidade visual da instituição, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal.
§ 2ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os parceiros privados igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 3ºA utilização da infraestrutura física para publicidade deve respeitar a sobriedade e a finalidade dos equipamentos, podendo envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.
§ 4ºA autorização ou concessão de uso da infraestrutura para exploração econômica deve ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim do equipamento público.

Seção II

Do investimento parcial na manutenção

Art. 9º O investimento parcial na manutenção dos equipamentos públicos consiste na parceria entre o Poder Público e entes privados para investimento pontual na infraestrutura de equipamentos públicos.

§ 1ºNa modalidade de investimento parcial, o parceiro privado realiza os investimentos na infraestrutura acordados por instrumento público, sem assumir qualquer participação na administração futura dessa estrutura.
§ 2ºA parceria prevista no caput pode incluir:
Imodernização de espaços;
IIaquisição de equipamentos e insumos necessários à execução da atividade-fim do equipamento;
IIIoutros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.

Art. 10. O investimento parcial na infraestrutura permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro, além de outras previstas em regulamento:

Iafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIautorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IIIoutras contrapartidas previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual dos equipamentos públicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11.
Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta Lei, o regulamento define os demais procedimentos necessários para a efetivação do disposto, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta Lei, o regulamento define os demais procedimentos necessários para a efetivação do disposto, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na realização daquele empreendimento.
§ 3ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os participantes igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 4ºAs contrapartidas devem ser concedidas por tempo certo e proporcional ao investimento realizado pelo parceiro privado, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Art. 5º O Poder Público do Distrito Federal pode firmar parcerias com a iniciativa privada para a manutenção de equipamentos públicos.

Art. 6º As parcerias para a manutenção de equipamentos públicos podem ser firmadas nas seguintes modalidades:

Iadministração integral da infraestrutura do equipamento público;
IIinvestimento parcial na manutenção do equipamento público.

Seção I

Da Administração Integral da Infraestrutura

Art. 7º A administração integral da infraestrutura consiste na transferência da responsabilidade pela manutenção do equipamento público para o parceiro privado, nos termos do regulamento e de acordo com as seguintes diretrizes gerais:

Io parceiro privado se responsabiliza por toda a infraestrutura do equipamento público, de acordo com as cláusulas previstas no instrumento público de parceria;
IIa parceria deve prever plano de metas e investimentos por parte do parceiro privado;
IIIo poder público pode oferecer contrapartidas ao parceiro privado.
§ 1ºO plano de metas e investimentos pode incluir a responsabilização do parceiro privado pela compra de insumos, manutenção e aquisição de equipamentos, manutenção e construção de estruturas físicas, entre outras responsabilidades definidas no termo de parceria.
§ 2ºA transferência da responsabilidade pela infraestrutura do equipamento público não implica a perda da autonomia administrativa geral a ser exercida pelo Poder Público.

Art. 8º A administração integral da infraestrutura prevista nesta Seção permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro privado:

Iescolha do nome e da identidade visual da instituição, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal.
§ 2ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os parceiros privados igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 3ºA utilização da infraestrutura física para publicidade deve respeitar a sobriedade e a finalidade dos equipamentos, podendo envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.
§ 4ºA autorização ou concessão de uso da infraestrutura para exploração econômica deve ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim do equipamento público.

Seção II

Do investimento parcial na manutenção

Art. 9º O investimento parcial na manutenção dos equipamentos públicos consiste na parceria entre o Poder Público e entes privados para investimento pontual na infraestrutura de equipamentos públicos.

§ 1ºNa modalidade de investimento parcial, o parceiro privado realiza os investimentos na infraestrutura acordados por instrumento público, sem assumir qualquer participação na administração futura dessa estrutura.
§ 2ºA parceria prevista no caput pode incluir:
Imodernização de espaços;
IIaquisição de equipamentos e insumos necessários à execução da atividade-fim do equipamento;
IIIoutros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.

Art. 10. O investimento parcial na infraestrutura permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro, além de outras previstas em regulamento:

Iafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIautorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IIIoutras contrapartidas previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual dos equipamentos públicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 4ºAs contrapartidas devem ser concedidas por tempo certo e proporcional ao investimento realizado pelo parceiro privado, na forma do regulamento.

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Art. 5.
O Poder Público do Distrito Federal pode firmar parcerias com a iniciativa privada para a manutenção de equipamentos públicos.
Art. 6.
As parcerias para a manutenção de equipamentos públicos podem ser firmadas nas seguintes modalidades:
Iadministração integral da infraestrutura do equipamento público;
IIinvestimento parcial na manutenção do equipamento público.

SEÇÃO I

Da Administração Integral da Infraestrutura

Art. 7.
A administração integral da infraestrutura consiste na transferência da responsabilidade pela manutenção do equipamento público para o parceiro privado, nos termos do regulamento e de acordo com as seguintes diretrizes gerais:
Io parceiro privado se responsabiliza por toda a infraestrutura do equipamento público, de acordo com as cláusulas previstas no instrumento público de parceria;
IIa parceria deve prever plano de metas e investimentos por parte do parceiro privado;
IIIo poder público pode oferecer contrapartidas ao parceiro privado.
§ 1ºO plano de metas e investimentos pode incluir a responsabilização do parceiro privado pela compra de insumos, manutenção e aquisição de equipamentos, manutenção e construção de estruturas físicas, entre outras responsabilidades definidas no termo de parceria.
§ 2ºA transferência da responsabilidade pela infraestrutura do equipamento público não implica a perda da autonomia administrativa geral a ser exercida pelo Poder Público.
Art. 8.
A administração integral da infraestrutura prevista nesta Seção permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro privado:
Iescolha do nome e da identidade visual da instituição, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;
IIafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIIautorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IVoutras contrapartidas previstas em regulamento.
§ 1ºA critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:
Iincentivos tributários às empresas participantes; (Inciso declarado inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal.
§ 2ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os parceiros privados igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 3ºA utilização da infraestrutura física para publicidade deve respeitar a sobriedade e a finalidade dos equipamentos, podendo envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.
§ 4ºA autorização ou concessão de uso da infraestrutura para exploração econômica deve ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim do equipamento público.

Seção II

Do investimento parcial na manutenção

Art. 9º O investimento parcial na manutenção dos equipamentos públicos consiste na parceria entre o Poder Público e entes privados para investimento pontual na infraestrutura de equipamentos públicos.

§ 1ºNa modalidade de investimento parcial, o parceiro privado realiza os investimentos na infraestrutura acordados por instrumento público, sem assumir qualquer participação na administração futura dessa estrutura.
§ 2ºA parceria prevista no caput pode incluir:
Imodernização de espaços;
IIaquisição de equipamentos e insumos necessários à execução da atividade-fim do equipamento;
IIIoutros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.

Art. 10. O investimento parcial na infraestrutura permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro, além de outras previstas em regulamento:

Iafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIautorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IIIoutras contrapartidas previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual dos equipamentos públicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11.
Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta Lei, o regulamento define os demais procedimentos necessários para a efetivação do disposto, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta Lei, o regulamento define os demais procedimentos necessários para a efetivação do disposto, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

IIplano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na educação do Distrito Federal.
§ 2ºSe regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os parceiros privados igualdade de acesso aos benefícios. (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 0712039-79.2024.8.07.0000. Mantida a inconstitucionalidade pelo RE 1536640)
§ 3ºA utilização da infraestrutura física para publicidade deve respeitar a sobriedade e a finalidade dos equipamentos, podendo envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.
§ 4ºA autorização ou concessão de uso da infraestrutura para exploração econômica deve ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim do equipamento público.

Seção II

Do investimento parcial na manutenção

Art. 9º O investimento parcial na manutenção dos equipamentos públicos consiste na parceria entre o Poder Público e entes privados para investimento pontual na infraestrutura de equipamentos públicos.

§ 1ºNa modalidade de investimento parcial, o parceiro privado realiza os investimentos na infraestrutura acordados por instrumento público, sem assumir qualquer participação na administração futura dessa estrutura.
§ 2ºA parceria prevista no caput pode incluir:
Imodernização de espaços;
IIaquisição de equipamentos e insumos necessários à execução da atividade-fim do equipamento;
IIIoutros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.

Art. 10. O investimento parcial na infraestrutura permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro, além de outras previstas em regulamento:

Iafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIautorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IIIoutras contrapartidas previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual dos equipamentos públicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 3ºA utilização da infraestrutura física para publicidade deve respeitar a sobriedade e a finalidade dos equipamentos, podendo envolver a realização de publicidades externas, em fachadas ou placas.
§ 4ºA autorização ou concessão de uso da infraestrutura para exploração econômica deve ser por tempo certo e proporcional ao investimento compromissado, não podendo representar qualquer tipo de prejuízo à atividade-fim do equipamento público.

SEÇÃO II

Do investimento parcial na manutenção

Art. 9.
O investimento parcial na manutenção dos equipamentos públicos consiste na parceria entre o Poder Público e entes privados para investimento pontual na infraestrutura de equipamentos públicos.
§ 1ºNa modalidade de investimento parcial, o parceiro privado realiza os investimentos na infraestrutura acordados por instrumento público, sem assumir qualquer participação na administração futura dessa estrutura.
§ 2ºA parceria prevista no caput pode incluir:
Imodernização de espaços;
IIaquisição de equipamentos e insumos necessários à execução da atividade-fim do equipamento;
IIIoutros investimentos em infraestrutura previstos em regulamento.
Art. 10.
investimento parcial na infraestrutura permite o oferecimento das seguintes contrapartidas ao parceiro, além de outras previstas em regulamento:
Iafixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento;
IIautorização ou concessão de uso de área não edificada da infraestrutura escolar para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;
IIIoutras contrapartidas previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa modalidade de investimento parcial, é vedada qualquer alteração do nome ou da identidade visual dos equipamentos públicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11.
Respeitadas as diretrizes gerais previstas nesta Lei, o regulamento define os demais procedimentos necessários para a efetivação do disposto, prevendo mecanismos de transparência, responsabilização e controle.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 06/03/2024

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 06/03/2024 p. 17, col. 1

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