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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7463, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7463/2024

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A Política de Mobilidade a Pé, voltada ao pedestre, é instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana de que trata a Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2.
A Política de Mobilidade a Pé tem por objetivo criar uma cidade mais caminhável e acessível, com a redução de barreiras físicas, sociais e institucionais que limitam o andar a pé, reconhecendo o direito do cidadão de se deslocar a pé de forma segura e contínua, reforçando a liberdade e autonomia das pessoas.

SEÇÃO I

Das Definições

Art. 3.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
IPedestre: toda pessoa que se desloca pelo espaço público, englobando diferentes faixas etárias, gêneros, nacionalidades e níveis socioeconômicos, caracterizadas por diferentes níveis de condições físicas, pessoas idosas, pessoas utilizando carrinho de bebê, pessoas que transportam cargas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
IIMobilidade Ativa: denominação para os modos de transporte não motorizados (a pé e por ciclos);
IIIMobilidade a pé: tipo de mobilidade ativa em que a pessoa utiliza a energia do próprio corpo para se locomover com ou sem o apoio de recursos que a auxilie no deslocamento.

SEÇÃO II

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política de Mobilidade a Pé

Art. 4.
A Política de Mobilidade a Pé está fundamentada nos seguintes princípios:
Iacesso à cidade proporcionando um deslocamento a pé de forma sustentável;
IIa cidade como lugar de encontro, estar e convivência de pessoas;
IIIsegurança e conforto nos deslocamentos a pé;
IVequidade no uso dos espaços públicos de circulação, vias e logradouros;
Vintegração dos deslocamentos não motorizados com os serviços de transportes públicos urbanos;
VIeficiência, eficácia e efetividade na circulação de pedestres;
VIIredescoberta do papel social da rua.
Art. 5.
A Política de Mobilidade a Pé é orientada pelas seguintes diretrizes:
Idesenvolver projetos que propiciem a mobilidade e acessibilidade aos pedestres;
IIpropor planos, programas e projetos que ampliem a mobilidade e acessibilidade dos pedestres;
IIIconcentrar o desenvolvimento de projetos que solucionem o passivo da problemática da mobilidade ativa e acessibilidade;
IVpriorizar a implantação, reforma e manutenção das calçadas nos espaços livres públicos dissociados de lotes;
Vpriorizar a execução de calçadas no entorno de lotes em vias comerciais, vias de atividades e vias locais, quando integrarem projeto de requalificação urbana;
VIimplantar e reformar calçadas no entorno de lotes de propriedade do governo para equipamentos públicos comunitários edificados e não edificados;
VIIpromover o equilíbrio da matriz de deslocamento do Distrito Federal;
VIIIpromover ações fiscais para determinar aos proprietários dos imóveis a construção da respectiva calçada de acesso;
IXpromover ações educativas de priorização dos modos ativos, principalmente com foco na prioridade e respeito do pedestre;
Xpromover integração com a Política de Ciclomobilidade e respectivos programas e ações setoriais de habitação, acessibilidade, mobilidade urbana, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no Distrito Federal.
Art. 6.
A Política de Mobilidade a Pé possui os seguintes objetivos:
Irequalificar os espaços públicos para o deslocamento a pé;
IIestimular a mobilidade a pé com a criação de rede de infraestrutura de pedestres;
IIIfacilitar a utilização do sistema de transporte público coletivo (sobre trilhos e sobre pneus) com a integração dos modos;
IVmelhorar o acesso da população aos principais polos geradores de viagens e pontos comerciais do DF;
Vmelhorar a saúde do brasiliense, diminuindo o sedentarismo;
VIcriar o Comitê Técnico de Mobilidade a Pé com sociedade civil e entidades governamentais e não governamentais que atuam com esta temática no Distrito Federal;
VIIcriar e atualizar o Plano de Mobilidade a Pé que deve ser considerado nas revisões do Plano Diretor de Transportes Urbanos do Distrito Federal - PDTU - DF, a cada 6 anos, garantindo ampla consulta à população e aos diversos setores da sociedade, a fim de garantir as diretrizes e estratégias que estejam alinhadas com as necessidades e demandas dos pedestres.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS PEDESTRES

Art. 7.
São direitos do pedestre:
Iter acesso à cidade;
IIcircular com autonomia em um ambiente seguro, saudável (longe de barulho e poluição) e atrativo;
IIIter integração aos demais modos de transportes com segurança e conforto;
IVacessibilidade a um sistema de transporte público coletivo;
Vé assegurado ao pedestre o deslocamento e a permanência no espaço público sem qualquer discriminação de idade, cor, gênero, renda, religião, cultura, etnia e capacidade.
Art. 8.
São deveres do pedestre:
Izelar pelo espaço público, não jogar lixo nas vias, calçadas, praças, parques e passeios públicos;
IIajudar crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na travessia de vias de grande circulação;
IIIrealizar travessia das vias, de forma segura.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9.
A Política de Mobilidade a Pé conta com um Comitê Técnico de Mobilidade a Pé responsável pelo planejamento, gestão, avaliação, monitoramento e estabelecimento de ações do plano de mobilidade a pé.
§ 1ºA secretaria de Estado responsável pela mobilidade do Distrito Federal deve coordenar e prestar apoio logístico e operacional para o funcionamento do Comitê Técnico de Mobilidade a Pé.
§ 2ºCompete ao Comitê Técnico de Mobilidade a Pé:
Idefinir e rever as ações do Plano de Mobilidade a Pé;
IIdetalhar as ações e estabelecer o cronograma de implantação e acompanhamento do Plano;
IIIdesenvolver o sistema de monitoramento das ações realizadas no âmbito do Plano de Mobilidade a Pé;
§ 3ºO Comitê Técnico de Mobilidade a Pé é composto por representantes, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades envolvidas na política de mobilidade do Distrito Federal, não sendo vedada a participação de outros órgãos e entidades convidadas:
Isecretaria de Estado responsável pela mobilidade do Distrito Federal;
IIsecretaria de Estado responsável pela gestão do território do Distrito Federal;
IIIsecretaria de Estado responsável pelas obras públicas do Distrito Federal;
IVCompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
VDepartamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;
VIDepartamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER;
VIIsecretaria de Estado responsável pela inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal;
VIIIórgão responsável pela fiscalização e ordem urbanística do Distrito Federal;
IXComissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Xrepresentantes da sociedade civil organizada, em mesma quantidade de representantes do poder executivo.
§ 4ºOs representantes das instituições que comporão o Comitê Técnico de Mobilidade a Pé devem ser indicados por seus titulares, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta Lei.
§ 5ºOs representantes do poder executivo que comporão o Comitê Técnico de Mobilidade a Pé serão indicados pelos titulares dos órgãos no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação desta Lei.
§ 6ºA representação deve manter a paridade de gênero.
§ 7ºA não indicação de representantes previstos no §3º no prazo estabelecido não impede a constituição do Comitê Técnico de Mobilidade a Pé e o início dos trabalhos.
§ 8ºOs representantes designados terão a formalização da participação no Comitê Técnico de Mobilidade a Pé por meio de Portaria do titular da secretaria de Estado responsável pela mobilidade do Distrito Federal.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 10.
São objetivos específicos da Participação Popular:
Iacolher, analisar e considerar as contribuições da população no desenvolvimento e elaboração das ações governamentais, planos, projetos de infraestrutura, obras e programas que envolvam a Mobilidade a Pé;
IIpromover consultas abertas à população a fim de extrair dados a serem utilizados na elaboração de políticas;
IIIgarantir maior controle e fiscalização das ações governamentais que dizem respeito à mobilidade a pé.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO E COMPORTAMENTO

Art. 11.
São objetivos específicos da Educação e Comportamento:
Ipromover campanhas educativas voltadas à conscientização dos condutores dos modos de transporte motorizados, a fim de reduzir as fatalidades no trânsito por imprudências e infrações;
IIpromover campanhas educativas sobre a priorização dos modos de transporte ativos, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU;
IIIconscientizar a população sobre a necessidade e benefícios da redistribuição dos espaços viários.

CAPÍTULO VI

DA INTEGRAÇÃO DOS MODOS

Art. 12.
São objetivos específicos da Integração dos Modos:
Iter uma rede de pedestres acessível, conectada, integrada e articulada com o sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal;
IIconectar as calçadas e/ou passeios consolidados com os modos de transportes ativos e motorizados.

CAPÍTULO VII

DA INFRAESTRUTURA

Art. 13.
São objetivos específicos da Infraestrutura:
Iimplantar rotas acessíveis aos Equipamentos Públicos de caráter regional, tais como hospitais, universidades, Institutos Federais, espaços turísticos e culturais;
IIrequalificar avenidas e áreas comerciais;
IIIpromover melhorias no entorno de rotas prioritárias de pedestres, com melhoria da arborização, da iluminação pública e da sinalização;
IVinstituir ruas compartilhadas e calçadões de circulação exclusiva para pedestres;
Vimplantar travessias que garantam a segurança e priorização do deslocamento a pé por meio de uma nova programação semafórica e assegurando a travessia em nível;
VIcriar uma sinalização específica para pedestres: mapas do entorno, totens informativos, identificação de equipamentos públicos, serviços e pontos de referência, incluindo a distância a pé;
VIIpromover ações de fiscalização contra a obstrução de locais prioritários de circulação de pedestres;
VIIIreduzir as velocidades nas vias com grande fluxo de pedestres.

CAPÍTULO VIII

DOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA

Art. 14.
São objetivos específicos dos Serviços e Tecnologias:
Imapeamento georreferenciado das infraestruturas de pedestres, que permita ao cidadão incluir notificações e observações, com atualização em tempo real;
IIcriação e disponibilização de app - software desenvolvido para ser instalado em um dispositivo eletrônico móvel (smartphone ou afins) - para a otimização do deslocamento a pé; monitoramento por Circuito de Fiscalização por TV;
IIISistema Inteligente de Transporte - ITS.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 15.
s recursos financeiros para a implementação dos objetivos específicos desta Lei são provenientes de:
IFundo de Transporte e Mobilidade;
IIrepasses ou dotações orçamentárias ou créditos suplementares oriundos da União e do Distrito Federal;
IIIfinanciamento institucional por meio acordos, contratos, consórcios e convênios;
IVmultas de trânsito.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES E SANÇÕES

Art. 16.
descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os responsáveis a advertências e/ou multas.
Art. 17.
A fiscalização do cumprimento da Política de Mobilidade a Pé é responsabilidade compartilhada entre órgãos do Poder Executivo, responsáveis pelo trânsito e mobilidade do Distrito Federal, e o Comitê Técnico de Mobilidade a Pé.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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