Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7461, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 7461/2024
(Autoria: Deputada Paula Belmonte)
Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente