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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7460, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7460/2024

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Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, o programa Educa por Elas, o qual preconiza que as instituições de ensino públicas e privadas de educação básica devem incluir em seus planejamentos bimestrais conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, sendo inseridos como tema transversal e abordados de forma interdisciplinar, observadas as diretrizes da legislação correspondente, a produção e a distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.
Parágrafo únicoO objetivo do programa Educa por Elas é fomentar a reflexão crítica junto à comunidade escolar, como ação preventiva à incidência de casos de violência contra a mulher, como forma de ampliar e aprofundar o debate iniciado na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, instituída pela Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o programa Educa por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
As atividades de que trata o art. 1º são fundamentadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e demais legislações e normativos pertinentes à defesa e aos direitos da mulher.
§ 1ºEntre os conteúdos que podem ser trabalhados estão:
Ios direitos da mulher;
IIas formas de violência contra a mulher;
IIIas medidas integradas de prevenção;
IVas medidas protetivas de urgência e demais garantias legais;
Va assistência à mulher em situação de violência;
VIa rede de proteção à mulher.
§ 2ºEntre as atividades que podem ser realizadas estão:
Iaula expositiva, roda de conversa, teatro, pintura, escultura, desenho e filme;
IIleitura e interpretação de textos e livros;
IIIescrita de roteiros para execução de peças de teatro e curtas-metragens;
IVcriação de paródias;
Vpesquisa para montagem e apresentação de trabalhos;
VIparticipação em palestras;
VIIescrita e confecção de cartilhas, cartazes e campanhas publicitárias;
VIIIdebates;
IXvisitas a órgãos, instituições e profissionais que tratam do tema;
Xjúri simulado;
XIanálises estatísticas;
XIIcriação de soluções tecnológicas;
XIIIescrita de proposições legais, políticas públicas, programas, projetos e ações;
XIVparticipação em ações, programas e projetos dos três poderes e de instituições e empresas privadas sobre o tema.
Art. 3.
Fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e das instituições de ensino privadas a implantação e a implementação do disposto nesta Lei.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e as instituições de ensino privadas devem atualizar o conteúdo diante da alteração ou do surgimento de novas legislações pertinentes ao tema.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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