Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7448, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 7448/2024
(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e da presença de acompanhante durante exames sensíveis.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do §6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nota: Nos termos da ADI 0741083-12.2025.8.07.0000, o TJDFT conferiu interpretação conforme à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), estabelecendo que o dispositivo assegura o direito das pacientes mulheres ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante procedimentos que importem sedação ou anestesia, excluindo-se qualquer interpretação que estenda tal prerrogativa a pacientes homens.
Brasília, 4 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente