Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7440, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 7440/2024
Nota: Declarada constitucional pelo RE 1.567.603, contrariando o entendimento do TJDFT.
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 04 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente