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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7440, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7440/2024

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Nota: Declarada constitucional pelo RE 1.567.603, contrariando o entendimento do TJDFT.

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Nos atendimentos particulares e nos custeados por planos de saúde, os hospitais, clínicas, consultórios e farmácias ficam obrigados a fornecer, ao final do atendimento, extrato de todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente.
§ 1ºNo extrato deve constar todos os procedimentos realizados e materiais utilizados no atendimento ao paciente, com discriminação de custos por item.
§ 2ºO extrato não tem validade fiscal nem serve para fins de dedução no imposto de renda.
§ 3ºO fornecimento do extrato não dispensa a emissão de nota fiscal quando devida, na forma de lei.
§ 4ºO extrato pode ser enviado por meios digitais ou entregue fisicamente.
Art. 2.
São aplicadas, de maneira progressiva, as seguintes sanções em caso de descumprimento desta Lei:
Iadvertência;
IImulta de R$ 1.000,00; multa de R$ 5.000,00 em caso de reincidência.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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