Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7430, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 7430/2024
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 4 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente