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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7430, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7430/2024

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(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica assegurada às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Parágrafo únicoConsidera-se ultrassonografia morfológica o exame de imagem que avalia a formação e o desenvolvimento dos órgãos internos e externos do nascituro e indica a presença de malformações e síndromes fetais.
Art. 2.
A ultrassonografia morfológica é realizada em dois momentos durante a gestação:
Ino primeiro trimestre, entre a 11ª e a 14ª semana, com a medida de translucência nucal;
IIno segundo trimestre, entre a 20ª e a 24ª semana, com a avaliação da morfologia fetal.
Art. 3.
Constatada pela ultrassonografia morfológica a presença ou indício de presença de malformação ou síndrome fetal, a gestante tem direito a exames complementares e específicos.
Art. 4.
Confirmada a malformação ou a síndrome fetal, a gestante tem direito, em caráter de urgência, aos procedimentos médicos e cirúrgicos com vistas a resolver ou atenuar os problemas detectados.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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