Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7424, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 7424/2024

Ver fonte oficial
4 artigos
Art. 1.
Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal.

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
A divulgação é feita, trimestralmente, na página principal do site oficial do Governo do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF e a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, em conjunto com os órgãos a ela vinculados, devem encaminhar os dados necessários para a divulgação das informações de que trata esta Lei.
Art. 3.
Os demonstrativos devem conter as seguintes informações:
Ivalor total autuado e valor efetivamente arrecadado;
IIvalor total arrecadado mensalmente;
IIIvalor total arrecadado por região administrativa onde ocorreu a aplicação da multa;
IVnúmero total de multas de trânsito aplicadas mensalmente, detalhado pelo tipo de infração cometida;
Va quem foram destinados os recursos arrecadados e os valores aplicados em:
a)educação de trânsito;
b)sinalização de trânsito;
c)engenharia de tráfego e de campo;
d)fiscalização de trânsito;
e)policiamento;
f)outros.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte à data de sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo