Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7423, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 7423/2024
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para população em situação de rua.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do §6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Brasília, 4 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente