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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7307, de 25 de julho de 2023

Nº 7307/2023

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Art. 1. Art. 2.
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(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei n° 4.850, de 5 de junho de 2012, que "dispõe sobre a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público com vistas à promoção da Responsabilidade Educacional", para determinar a divulgação do número de docentes, de servidores administrativos e dos resultados do Ideb

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei n° 4.850, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 1°, § 1°, VI, é acrescido das seguintes alíneas "f" e "g":

"Art. 1° (...)

f)número de vagas de docentes efetivos em exercício, bem como o número de vagas não preenchidas;
g)número de vagas de servidores da carreira Assistência à Educação preenchidas, bem como as vagas ociosas;"
IIo art. 1°, § 1°, é acrescido do seguinte inciso VII:

"Art. 1° (...)

VIIresultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb do Distrito Federal."
IIIo art. 1°, § 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° (...)

§ 3ºPodem constar da divulgação referida no caput outros dados e indicadores necessários à compreensão da realidade educacional no Distrito Federal, inclusive os que o Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF considerar relevantes para a transparência da gestão escolar."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023

134° da República e 64° de Brasília

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