Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7292, de 18 de julho de 2023
Nº 7292/2023
(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)
Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal"
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
"VI – assegurar sua participação em atividades de capacitação profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizadas por meio de políticas afirmativas e sendo respeitadas suas limitações;
"§ 1º (...)
Brasília, 18 de julho de 2023
134º da República e 64º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
(*) Republicado por omissão do Art. 1º, publicado no DODF nº 135, de 19 de julho de 2023, página 01.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.