Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7271, de 21 de junho de 2023
Nº 7271/2023
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que "reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A tabela de cargos em comissão da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa de que trata o Anexo da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, fica alterada na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias da Adasa.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2023.
Brasília, 21 de junho de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADASSA
| SÍMBOLO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO |
| CD-I | R$ 4.510,00 | R$ 18.040,00 | R$ 22.550,00 |
| CD-II | R$ 3.483,00 | R$ 13.930,00 | R$ 17.413,00 |
| CGE-I | R$ 2.677,21 | R$ 10.193,99 | R$ 12.871,20 |
| CGE-II | R$ 2.379,74 | R$ 9.061,32 | R$ 11.441,06 |
| CGE-III | R$ 2.231,01 | R$ 8.494,99 | R$ 10.726,00 |
| CGE-IV | R$ 1.495,14 | R$ 5.693,02 | R$ 7.188,16 |
| CA-I | R$ 2.379,74 | R$ 9.061,32 | R$ 11.441,06 |
| CA-II | R$ 2.231,01 | R$ 8.494,99 | R$ 10.726,00 |
| CA-III | R$ 898,90 | R$ 3.422,73 | R$ 4.321,63 |
| CA-IV | R$ 557,75 | R$ 2.123,76 | R$ 2.681,51 |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.