Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7269, de 6 de junho de 2023
Nº 7269/2023
Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.
Parágrafo únicoSão objetivos desta Lei:
Igarantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres com mais de 50 anos de idade;
IIfomentar o treinamento de trabalho e o desenvolvimento de habilidades;
IIIproporcionar incentivos para empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos, como benefícios fiscais e subsídios.
(Autoria do Projeto: Deputado Pepa)
Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Fica a cargo do Poder Executivo implementar programas e cursos, assim como incentivar iniciativas empresariais, que visem ao aprimoramento profissional, à manutenção do emprego e à inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 anos.
Art. 3.
Devem ser priorizadas mulheres com idade acima de 50 anos que:
Isejam chefe de família monoparental;
IItenham deficiência ou filho com deficiência;
IIIsejam vítimas de violência doméstica.
Art. 4.
Deve ser estabelecida priorização para o acesso das mulheres mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo poder público.
Art. 5.
Após a profissionalização das mulheres mencionadas no art. 1º, deve ser facilitado o acesso delas aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação.
Art. 6.
O governo estabelecerá um sistema para monitorar a eficácia dos programas criados por este Projeto de Lei e relatar os avanços na inclusão de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho.
Art. 7.
Corre por conta do Poder Executivo o incentivo orçamentário para fomentar o programa abrangido por esta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 2023
134º da República e 64º de Brasília
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