Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7260, de 8 de maio de 2023
Nº 7260/2023
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário.
§ 1ºOs direitos a que se refere o caput devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do setor primário toda mulher que exerça atividade agroflorestal, extrativista ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.
(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)
Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
São diretrizes dos direitos referidos no art. 1º:
Iimpulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do setor primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, à profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;
IIpriorizar a mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura;
IIIproporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres;
IVfomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, à violência de gênero e à violência patrimonial;
Vgarantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, em seus sentimentos, em suas potencialidades mentais e físicas e em seu ofício profissional e familiar como produtora do setor primário;
VIpriorizar o estabelecimento rural registrado em nome da mulher chefe de família nos programas de regularização fundiária;
VIIpropiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher trabalhadora do setor primário;
VIIIpropiciar melhorias nas práticas para maximizar a produção agrícola.
Art. 3.
São objetivos dos direitos referidos no art. 1º:
Ia melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais;
IIa redução das desigualdades de gênero no âmbito das atividades rurais e agroflorestais.
Art. 4.
Cabe ao Poder Público dar publicidade aos direitos previstos nesta Lei nos estabelecimentos e nos órgãos que ofereçam assistência ao produtor rural.
Parágrafo únicoA divulgação a que se refere o caput se dá por:
Ipermanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público mencionados no caput;
IIpublicação em sítios eletrônicos oficiais dos estabelecimentos e dos órgãos mencionados no caput.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de maio de 2023
134º da República e 64º de Brasília
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