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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7237, de 13 de abril de 2023

Nº 7237/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a prioridade de realização de exame de mamografia em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica priorizada a realização de exame de mamografia em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal.
Art. 2.
Aplica-se o disposto no art. 1º também às mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, às que realizam tratamento oncológico mamário e às que necessitam de urgência no exame, conforme determinação médica.
Parágrafo únicoAs mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, mesmo sem o diagnóstico oncológico, devem apresentar prescrição médica ou comprovar que realizam o exame de mamografia de forma sazonal, com documentos, exames e laudos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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