Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7227, de 23 de janeiro de 2023
Nº 7227/2023
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 23 de janeiro de 2023
134° da República e 63° de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício