Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7225, de 23 de janeiro de 2023
Nº 7225/2023
(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)
Reconhece Brasília como cidade turística Pet Friendly e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica reconhecida, por esta Lei, a cidade de Brasília como cidade turística Pet Friendly, com o intuito de incentivar e promover o turismo animal.
Parágrafo únicoSão objetivos desta Lei a promoção do turismo, a valorização do bem-estar animal e o incentivo da convivência entre seres humanos e animais nos locais públicos e privados, de acordo com as especificidades de cada um.
Art. 2.
O Poder Público pode adotar iniciativas que incentivem atividades de turismo animal.
Art. 3.
O Distrito Federal, a fim de promover os objetivos desta Lei, deve estabelecer canais de divulgação de estabelecimentos em que seja promovida a presença de animais e sua boa convivência com os seres humanos.
Art. 4.
Os espaços de convivência pública podem ser, na medida do possível, adaptados para o lazer e o bem-estar animal, a fim de possibilitar o incremento das atividades turísticas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 2023
134° da República e 63° de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício