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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7204, de 23 de dezembro de 2022

Nº 7204/2022

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2023, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2023 observa os valores venais dos terrenos e das edificações previstos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Os valores do Anexo II aplicam-se, exclusivamente, ao imóvel que:
Inão conste do Anexo I;
IIainda que conste do Anexo I:
a)tenha tido, até a data do fato gerador, alteração na destinação ou na natureza da sua utilização consideradas no lançamento do IPTU do exercício de 2022;
b)tenha sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2022 e que, até a data da regularização, não possuísse matrícula no cartório de registro de imóveis;
c)tenha sido comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap no exercício de 2022.
Parágrafo únicoPara o exercício de 2023, os valores do terreno e do metro quadrado construído constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2022, atualizados pelo índice de 7,19%.
Art. 3.
O valor do imposto a ser lançado no exercício de 2023 não pode ser superior a 5,97% do valor lançado no exercício de 2022, desde que mantidas inalteradas as características físicas e jurídicas do imóvel.
Art. 4.
Para lançamento do IPTU incidente sobre os imóveis oriundos de desmembramento que não constem do Anexo I, são utilizados os valores do:
Iimóvel que foi desmembrado, constante do Anexo I;
IIAnexo II, caso o imóvel que foi desmembrado não conste do Anexo I.
Parágrafo únicoAinda que o imóvel que foi desmembrado conste do Anexo I, devem ser utilizados os valores constantes do Anexo II, nos casos a que se refere o art. 2°, II.
Art. 5.
Para fins de cobrança do IPTU, são também consideradas urbanas as áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência ou comércio.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Brasília, 23 de dezembro de 2022

134° da República e 63° de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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